Fardamento completo, coletes balísticos e extintores de incêndio. Elementos básicos para o funcionamento de unidades prisionais tiveram que ser ‘cobrados’ na Justiça, segundo informou o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe (Sindpen-SE), que ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando os equipamentos de segurança.

E em resposta ao pleito, o Ministério Público do Trabalho condenou o estado a “adequar as instalações das unidades prisionais do estado às condições de segurança previstas na Lei Estadual 4183/1999”.

A decisão condena o governo também a “fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) previstos nas NRs 06 e SS do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como coletes balísticos e fardamento completo para todos os servidores ativos de carreira do Sistema Prisional”.

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